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005815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005815
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Codigo de processo das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Acusação, Legitimidade
Sumário
No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, assiste a Fazenda Publica legitimidade para, atraves dos seus representantes legais, deduzir a acusação a que se refere o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.