039981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039981
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Ónus de alegar, Ónus de concluir, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047368
Nr Documento: SA119970611039981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/716608aae3e63a62802568fc00399741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039981.CB
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional interposto de sentença que negue provimento ao recurso contencioso, não é o vício imputado ao acto administrativo, mas os vícios ou erros de julgamento atribuídos à sentença. E na alegação e conclusões respectivas que se delimita o objecto do recurso. Se nas conclusões do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar à arguição dos vícios que fundamentaram a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder. O Tribunal ad quem só pode conhecer de questões que, não podendo sê-lo ex-ofício, tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido e levadas aí às conclusões da alegação.