040928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040928
Acórdão
Descritores: Doença mental, Quesitos, Exame médico, Violaçâo, Atentado ao pudor, Valor protegido, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003040
Nr Documento: SJ199005230409283
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1737df79c692eade802568fc003a3e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040928.7F
Sumário
O artigo 498 do Código Penal de 1929 veda a formulação de quesitos sobre a doença mental do réu quando não se tiver procedido previamente ao seu exame por peritos, ou tendo-se procedido a exame, forem unânimes os pareceres dos peritos. Aquela disposição legal é um preceito de natureza manifestamente excepcional, e portanto insusceptível de aplicação analógica aos quesitos sobre doença mental do ofendido, o que não impede que a anomalia psíquica da vítima deva ser reconhecida através de adequado exame médico-legal, face à dificuldade de pesquisa da mente humana por quem não seja médico especializado. A violação e o atentado ao pudor visam a defesa de valores ou interesses diversos: a primeira, a salvaguarda da liberdade sexual; o segundo a protecção do pudor individual o qual se desdobra em vários sentimentos como o de pudícia, vergonha e decência. O crime de violação só consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a cópula ou forem meios de a atingir. Sendo o ofendido um deficiente mental, os seus sentimentos, designadamente, a sua capacidade de valoração dos ataques que sejam feitos ao seu pudor, estão diminuídos, e, com isso, o próprio dano moral sofrido.