078157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078157
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Especificação, Respostas aos quesitos, Aditamento de quesitos, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004592
Nr Documento: SJ199010040781572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/377963cc7761198c802568fc00398460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078157.CF
Sumário
A causa de pedir pode ser alterada ou ampliada na replica, se o processo a admitir, mesmo na falta de acordo das partes. Considerando as posições assumidas pelas partes nos seus articulados, na parte em que coincidem, devem ser levados a especificação os factos assentes por acordo das partes. Tem-se por não escritas as respostas aos quesitos que, sendo meramente conclusivos, não inserem materia de facto. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a posição da Relação por não ter usado dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil mas, tendo a Relação usado dessa faculdade, ja cabe ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se se mantem dentro dos limites traçados por essa disposição.