023846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As camaras municipais tem competencia para, precedendo vistoria, ordenar a demolição e o despejo sumario de predios que ameacem ruina. (Artigos 10 e paragrafo 1 e 168 do R.G.E.U. e 51, n. 2, alineas h) e i) do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março). II - A vistoria efectua-se nos termos estabelecidos pelo paragrafo 1 do artigo 51 do Codigo Administrativo, ainda que se considere revogado pelo artigo 114, n. 1 da Lei n. 79/77, de 25-10, uma vez que o artigo 10 do R.G.E.U. se apropriou materialmente do conteudo desta norma.