Vistoria preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao contrário de construções (autorizadas) que ameacem ruína ou perigo para a saúde pública (art. 51-2 al. b) da LAL), a demolição de obras novas não pressupõe prévia vistoria da Câmara, maxime,...

I - A alinea h) do n. 2 do art. 62 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, concedia as camaras municipais competencia para ordenar a beneficiação de construções que ameaçassem ruina ou constituissem...

I - As camaras municipais tem competencia para, precedendo vistoria, ordenar a demolição e o despejo sumario de predios que ameacem ruina. (Artigos 10 e paragrafo 1 e 168 do R.G.E.U. e 51, n. 2,...

I - So podem ser embargadas e demolidas, ao abrigo do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, obras feitas de novo e não as anteriormente existentes, consideradas legalizadas. II -...

I - O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos. II - O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel,...

É de confirmar uma deliberação de uma câmara municipal que ordena a demolição de um barracão de madeira e vedações se na vistoria prévia se concluir que o mesmo barracão, pelo abandono em que se...

Havendo-se levado em 5 de Novembro de 1958 a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a comunicação a que se refere o artigo 4 e paragrafo unico do Decreto n. 38783, de 16 de Junho de 1952, quanto a...

O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que...

Não ha ofensa do paragrafo 2 do artigo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, quando do processo administrativo, presente aos peritos no acto da vistoria, não constavam certos documentos que...

E nula, por violação de lei de forma, a ordem de demolição baseada em vistoria realizada com a intervenção apenas de dois peritos.