014364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014364
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Administração do porto de lisboa, Acto administrativo definitivo e executorio, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Tutela, Poder revogatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Olimpia
Recorridos: Ssea do Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSEA DO MINTCOM DE 1979/12/17.
Nr Convencional: JSTA00006949
Nr Documento: SA119820708014364
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b22209d442f5290802568fc00385e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014364.1F
Sumário
Não reveste caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio o despacho do sr. Subsecretario de Estado Adjunto do Ministro dos Transportes e Comunicações que recaiu sobre um pedido de qualificação de um acidente como de serviço, qualificação esta sobre a qual ja se tinha pronunciado negativamente o presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, com intenção definitiva. Alcança-se esta conclusão depois de se proceder a interpretação do acto, tarefa em que relevam, alem do mais, o tipo legal do acto e as circunstancias em que foi emitido. Para tal ha que atender, alem do mais, a que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e uma pessoa colectiva que goza de autonomia administrativa e financeira, dispondo de receitas proprias, de que e orgão o presidente do conselho de administração e ainda que a tutela exercida pelo Ministerio dos Transportes e Comunicações sobre aquele orgão da Administração-Geral do Porto de Lisboa não engloba, a mingua da disposição legal nesse sentido, o poder de revogação. O recurso interposto de acto não definitivo nem executorio tem de ser rejeitado.