Quando foi proferido o acórdão 013647?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Contencioso aduaneiro, Liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/02/12 ART84.
ETAF84ART68 N1 A ART32 N1 C ART33 N1 C.
CPTRIB91 ART119 ART120 ART118 N1 N2 ART72 ART73 ART74.
CIVA84 ART27 N3.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 N24.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2 ART3.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART2 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 ART3 ART6.
DL 37-A/86 DE 1986/02/28 ART1 ART2 ART3.
CIRC88 ART1 ART12.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
EBFISC89 ART16 ART17 N2 N3.
CADU41 ART14 B PAR2.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC12082 DE 1992/03/25.; AC STA PROC13641 DE 1993/05/10.; AC STA PROC13734 DE 1992/07/01.; AC STA PROC13648 DE 1992/10/07.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG114-115.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224-249.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FISCAL 5ED PAG185.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91.
MARIA TERESA BARBAT VEIGA DE FARIA ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 2ED PAG93.
F PINTO FERNANDES E OUTRO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG90.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1222.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.

Sumário

I- Só a liquidação efectuada no processo próprio é que defina a situação jurídica do contribuinte.

II- A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento.

III- Constitui um acto interno, afirmativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços Aduaneiros a interpretação e aplicação das normas tributárias.

IV- O despacho interno, opiniativo não é lesivo dos interesses do recorrente, por isso não é irrecorrível.

Texto integral não disponível

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