9611047 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se verifique a condição de punibilidade do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, tal verificação tem de ser feita nos termos impostos pelo artigo 40 ou seja: 1º) por um acto formal; 2º) por uma declaração do sacado datada e escrita sobre o cheque com a indicação do dia em que este for apresentado; 3º) por uma declaração datada duma câmara de compensação constatando que o cheque foi apresentado em tempo útil e não foi pago.