004177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004177
Acórdão
Descritores: Factura, Valor probatório, Despacho de indiciação, Nulidade insuprível, Acumulação de infracções, Reincidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021934
Nr Documento: SA419651020004177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48dd380e1a56c04b802568fc0038b0daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004177.CD
Sumário
Embora não contenha todos os elementos, a factura é válida, desde que aceite pelo comprador. É subsistente o valor probatório de factura nas condições do número anterior dentro dos limites atribuídos por lei aos documentos particulares. Logo, o comerciante legalmente estabelecido pode provar por factura nessas condições a legítima aquisição de mercadorias nela mencionada. A junção de certificado de registo fiscal após o despacho de indiciação de que houve recurso não importa nulidade insuprível, se, por isso, em despacho ulterior, o juíz auditor considerar diversamente como acumulação a que naquele despacho considerara como reincidência.