004177 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora não contenha todos os elementos, a factura é válida, desde que aceite pelo comprador. II - É subsistente o valor probatório de factura nas condições do número anterior dentro dos limites atribuídos por lei aos documentos particulares. III - Logo, o comerciante legalmente estabelecido pode provar por factura nessas condições a legítima aquisição de mercadorias nela mencionada. IV - A junção de certificado de registo fiscal após o despacho de indiciação de que houve recurso não importa nulidade insuprível, se, por isso, em despacho ulterior, o juíz auditor considerar diversamente como acumulação a que naquele despacho considerara como reincidência.