000702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000702
ACORDAO
Descritores: Centro regional de segurança social, Serviço de transportes colectivos do porto, Centro nacional de pensões, Legitimidade, Pensão de invalidez, Pensão de reforma
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015768
Nr Documento: SJ198407200007024
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES GRJ ANO32 PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a56827cb1f1fe79802568fc003ad7b4
Sumário
I - A questão de legitimidade tem a ver apenas com a posição relativa das partes perante a relação material controvertida, e precisamente como a configurou o autor na petição inicial já que isso é o que resulta do n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil. II - O réu Centro Regional de Segurança Social do Porto, contra quem o autor instaurou a acção, é parte legítima nos termos da Portaria n. 644/79, de 14 de Dezembro e após a sua criação pelo Decreto-Lei n. 79/79 de 2 de Agosto, ter sucedido à Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal dos Serviços Colectivos do Porto confirmou o estabelecido pelo Decreto-Lei n. 317/72, de 16 de Agosto. III - A questão que o predito artigo 7 do falado Decreto-Lei n. 317 coloca no seu n. 2 é precisamente aquela que se prende com a ilegitimidade processual dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Porto).
