036495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sem que se encontrem reunidos os pressupostos do n. 1 do art. 82 da L.P.T.A. não é lícito recorrer ao meio processual acessório da intimação. II - Este preceito é explícito em exigir requerimento do "interessado". III - O advogado que, ao abrigo do art. 63 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, requer a passagem de uma certidão conforme o disposto no art. 82 n. 1 da L.P.T.A., tem de aduzir no respectivo requerimento elementos que convençam de que o faz no exercício da sua profissão e em representação do interessado.