015193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015193
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Exercicio do direito de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Localização de reserva, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp Agricola Nova Luz Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/15.
Nr Convencional: JSTA00006547
Nr Documento: SA119820128015193
Data de Entrada: 14/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce0f1fbc5fd719bf802568fc00385767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015193.C2
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio rustico, na zona da Reforma Agraria, abrangido pela reserva e que interveio no respectivo processo gracioso. A preterição de formalidades essenciais na organização do processo gracioso, acarreta a verificação do vicio de forma. A definição da localização da reserva feita no requerimento inicial, ou na sequencia do convite a que se refere o n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, tem de ser sempre comunicada as entidades enumeradas no n. 3 do aludido artigo. A comunicação de que se pretende exercer o direito de reserva em determinado predio, sem mencionar a sua localização, não e suficiente quando a reserva não abrange a totalidade desse predio.