001502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001502
Acórdão
Descritores: Cortiça, Condicionamento industrial, Processo de condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Requisitos da petição, Clausula especial
Recorrente: Mundet & Comp Lda e Outras
Recorridos: Sse da Industria - Ferreira , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6762.
Nr Convencional: JSTA00000800
Nr Documento: SAP19660331001502
Data de Entrada: 09/04/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1472aba2183b0a17802568fc00380593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:001502.64
Sumário
No regime do condicionamento industrial o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 exige a identificação do requerente e não da sociedade a constituir para o exercicio da industria que se pretende instalar. Visto que o artigo 5 do D.L. 39634 não refere o grau de concretização a observar na discriminação dos equipamentos e suas caracteristicas dominantes, so se deve considerar violado o mesmo preceito quando haja falta absoluta daquele enunciado. Na concessão de uma autorização para a instalação de uma industria, a imposição da condição de a sociedade a constituir não alienar as acções durante certo prazo sem o consentimento da Administração não e restritiva do direito de propriedade dos socios.*