018703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018703
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Nomeação de instrutor, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel, Acusação, Prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Liberal , Maria
Recorridos: Conselho de Direcção da Jnpp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP.
Nr Convencional: JSTA00012027
Nr Documento: SA119850228018703
Data de Entrada: 18/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59c702c0bd0d7c9c802568fc0036ee8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018703.8F
Sumário
Para efeitos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6 (prescrição do procedimento disciplinar), so e relevante o conhecimento da infracção pela entidade competente para instaurar o procedimento disciplinar nos termos do artigo 37 do mesmo ED. A nomeação do instrutor do processo disciplinar com infracção do disposto no n. 1 do artigo 50 do mencionado ED (quanto a categoria, classe ou antiguidade) não constitui nulidade do processo, mas antes mera irregularidade processual, desde que não afecte a defesa do arguido, irregularidade essa que não ocasiona qualquer vicio do acto punitivo. A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, não obstando a isso a circunstancia de as mesmas ja terem sido ouvidas no decurso desse processo. Concluindo-se pela analise da prova produzida no processo disciplinar que a acusação formulada contra o arguido não ficou provada de forma concludente, o acto que decide de maneira diversa, isto e, que considera verificada a infracção disciplinar, incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.