004551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004551
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal tributario de 1 instancia, Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Decisão desfavoravel, Tribunal tributario de 2 instancia, Acordão final
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Cachucho , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1986/10/29.
Nr Convencional: JSTA00011707
Nr Documento: SA219870715004551
Data de Entrada: 27/03/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01b4a36ecd851841802568fc0036e915
Sumário
I - Os creditos reclamados nas repartições de finanças posteriormente a 1-10-85 - data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85. de 16-7) - mas não graduados em sentença do Tribunal Tributario de 1 Instancia não implicam que tal sentença esteja sujeita a recurso obrigatorio. II - Cabe ao representante da Fazenda Publica (FP) junto de tal Tribunal, discordando com a decisão, interpor recurso. III - Não sendo ele interposto, e de manter o acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia que não tomou conhecimento do recurso obrigatorio, não pelo facto de com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e com a LPTA (Dec-Lei 267/85, de 17-6) ter desaparecido o recurso obrigatorio do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), mas pelo fundamento indicado no n. 1.