041934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 041934
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Substituição, Administração local, Poder discricionário, Vacatura de cargo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050665
Nr Documento: SA119981103041934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3023cd860a33d603802568fc0039f439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041934.E5
Sumário
Os pressupostos legalmente exigidos para o exercício em regime de substituição de cargos de direcção e chefia na Administração local são os que se mostram enunciados nos n.s 1, 3 e 4 (1 parte) do art. 28 do DL. 466/79, na redacção dada pelo D.L. 406/82. Na 2 Parte do mencionado n. 4 daquele art. 28 é conferido à Administração o poder discricionário de nomear, de entre os funcionários que integrem a maior categoria de carreira de recrutamento existente nos serviços, aquele que na sua óptica dê melhor satisfação ao fim público a prosseguir. Perante acto que nomeia funcionário da mesma categoria da recorrente, embora com bastante menos tempo de serviço na câmara respectiva, não releva no plano da violação do princípio de igualdade a singela invocação de que a recorrente foi preterida "em razão do sexo".