016596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016596
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Sociedade comercial, Socio de sociedade por quotas, Juros, Lucro dos socios, Assembleia geral, Aprovação, Conta de gerencia, Pagamento de imposto, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tabacaria do Rossio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016452
Nr Documento: SA219720531016596
Data de Entrada: 19/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a25f2769687e90da802568fc00372dc6
Sumário
A contabilização de juros e lucros efectuada por uma sociedade a favor dos seus socios sob a condição de virem a ser aprovados na assembleia geral de prestação de contas de gerencia tem por fim subtrair os referidos rendimentos a imediata disponibilidade dos seus titulares que so pela ulterior aprovação das contas de gerencia lhes são atribuidos, sendo a partir de então que se inicia o prazo, para a entrega do imposto de capitais nos cofres do Estado, nos termos da alinea a) do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais.
