039282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039282
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Medida da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pena de multa, Perdão de pena, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011626
Nr Documento: SJ198801060392823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4838f97e05f8a35802568fc003a0c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039282.34
Sumário
Para ofensas corporais então previstas no n. 4 do artigo 360 do Codigo Penal de 1886, o actual artigo 142 n. 1 que lhe corresponde e muito mais favoravel e, portanto, deve ser o aplicado. Estara bem calibrada a metade do maximo da pena (multa), no caso de as ofensas com fractura de uma costela. Se o julgamento se fizer anos depois (no caso, 6), sem culpa do ofendido, não estara mal que a indemnização seja actualizada (medida pelos padrões actuais). A Lei n. 16/86 de 11 de Junho, no seu artigo 13 n. 2, não perdoou as penas de multa, sem prejuizo de o vir a fazer quanto a prisão que resultar do seu não pagamento.