0029625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0029625
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Alteração não substancial dos factos, Qualificação, Alteração, Acusação, Pronúncia, Julgamento, Objecto do processo, Princípio da imutabilidade, Violação, Prisão preventiva, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027618
Nr Documento: RL200009260029625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bedef17e321c6d0b802569ac0038d63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0029625.70
Sumário
Deduzida acusação por tráfico de droga que foi recebida nos seus precisos termos por despacho judicial transitado, e, tendo-se por três vezes determinado que o arguido aguarda-se os ulteriores termos do processo em prisão preventiva por se manterem os pressupostos de facto e de direito que a motivaram, não pode o juiz presidente do Colectivo, na data designada para julgamento e antes do seu início, proferir despacho a revogar a prisão preventiva, por se lhe afigurar tratar-se de tráfico de quantidade diminuta, e ordenar a remessa dos autos ao juiz singular. Violar-se-ia deste modo o princípio da imutabilidade do objecto do processo, que deve manter-se o mesmo da acusação até ao trânsito em julgado da sentença. Entre a pronúncia e o julgamento, não é possível alterar os factos e a sua qualificação jurídico-criminal.