008893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode considerar-se praticado no exercicio de competencia delegada, ou por delegação, o acto de um funcionario da Camara Municipal de Lisboa em que tenha sido omitida a menção de delegação. II - Não podendo considerar-se, por essa razão, tal acto como definitivo, não e contenciosamente irrecorrivel, por confirmativo daquele, o acto posterior que indeferiu um requerimento de revogação do primeiro, dirigido ao presidente da Camara. III - Declaradas as partes legitimas, embora em termos genericos, no despacho saneador, não pode rejeitar-se ulteriormente o recurso contencioso com fundamento em ilegitimidade passiva.