015004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015004
Acórdão
Descritores: Alegações, Ambito do recurso, Reforma agraria, Reserva, Formalidade não essencial, Fundamentação, Prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ucp Agricola 6 de Agosto Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Mira , Jeronimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/29.
Nr Convencional: JSTA00008195
Nr Documento: SA119811217015004
Data de Entrada: 14/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffa7c8d185357db4802568fc00387177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015004.20
Sumário
O abandono, nas alegações finais, de vicios invocados na petição, corresponde a redução da causa de pedir, pelo que não devem, esses vicios, ser apreciados no acordão final. A omissão, no processo de exercicio do direito de reserva, de diligencias instrutorias que, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei n. 81/78, não constituam formalidades essenciais não afecta a validade do processo, ainda que se possa reflectir negativamente no acto final se este assentar em pressupostos de facto não provados. Esta fundamentado o despacho que esclarece quais as razões de facto e de direito por que concede uma reserva de 70000 pontos. Esta, porem, viciado por erro de facto nos pressupostos se, no processo administrativo, não existe prova de o reservatario se encontrar na situação de facto prevista abstractamente no artigo 26 da Lei n. 77/77.