0051324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051324
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Junção de documento, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Contrato de empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030089
Nr Documento: RP200012040051324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cdb0eb521d3f10d80256a08004f122bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051324.E2
Sumário
Na parte final do n.1 do artigo 706 do Código de Processo Civil, não se abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado na primeira instância para aí ser concretizado o seu exame, caso requerido ou ordenado. A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se ocorrer alguma das situações constantes das alíneas a), b) e c), do n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. O pacto celebrado entre A e B segundo o qual aquele encomendou a este certo número de rolhas de cortiça genuína, cónicas, com determinadas medidas, que o mesmo teria de produzir e que aquele teria de pagar, tipifica um contrato de empreitada.