021316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021316
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Cessação da comissão de serviço, Arguição de inconstitucionalidade, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal
Recorrente: Xavier , Bernardo e Outro
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011359
Nr Documento: SAP19871215021316
Data de Entrada: 21/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8489d643a397b61802568fc0036e346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021316.E2
Sumário
O n. 3 do art. 268 da Constituição, ao garantir aos "interessados" o recurso contencioso, garantiu-o apenas aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto, nos termos do art. 46, n. 1 do RSTA e do n. 2 do art. 821 do CA. Assim, o n. 1 do art. 46 do RSTA não foi inconstitucionalizado por aquele n. 3 do art. 268 da Constituição. Os interessados na anulação de um acto de provimento de determinada comissão de revisões, acto que impugnaram contenciosamente por se julgarem com direito a serem eles nela providos, não tem interesse directo e pessoal na anulação do posterior acto da mesma autoridade que fez cessar a referida comissão. A falta de observancia de uma formalidade do acto que fez cessar a comissão de serviço não confere legitimidade para impugnar esse acto a quem o mesmo não constitui obstaculo a pretensão de anulação do acto de provimento nem atinge na sua esfera juridica.