005535 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recursos de decisões proferidas em processos disciplinares a actividade dos tribunais do contencioso, fora dos casos mencionados na parte final do artigo 20 do Decreto-Lei n. 40768, limita-se à apreciação da qualificação jurídica dos factos considerados provados no processo disciplinar. É irrelevante a arguição de desvio de poder nos recursos interpostos de decisões disciplinares, se o pretenso fim ilegítimo se infere únicamente da alegada inexistência material das faltas imputadas.