30834A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo os requisitos de suspensão da eficácia da previsão do n. 1 do art. 76 da LPTA de verificação simultânea, a inverificação de um deles determina o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia. II - É de indeferir o pedido de suspensão da eficácia, por não preenchimento do requisito da alínea c) do n. 1 do art.76 da LPTA, se existirem fortes indícios de que o acto contenciosamente impugnado não se configura como um acto administrativo. III - Os actos instrumentais, nos quais se incluem as comunicações, não se configuram como actos administrativos, por não se destinarem a produzir efeitos jurídicos.