005328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005328
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso publico, Abertura de propostas, Caderno de encargos, Junção de documentos, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025924
Nr Documento: SA119591211005328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44d42daf0ee618f2802568fc00379901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005328.B9
Sumário
Nos concursos de adjudicação e fundamento de exclusão dos proponentes a falta de apresentação (ou a sua apresentação com irregularidades não sanaveis no proprio acto) de algum dos documentos que, segundo o caderno de encargos, devam acompanhar a proposta de preço. Se o caderno de encargos exigir documento em que uma entidade financeira se responsabilize pelo financiamento da empreitada, não satisfaz a esse requisito o documento em que a entidade financeira declare estar autorizada a garantir o apoio financeiro. Se por lapso se encerrou um dos documentos no envelope da proposta de preço, sem que do facto o juri tenha sido informado, cria-se situação equiparavel a da falta do mesmo documento, para efeitos de decisão sobre a admissão ou exclusão dos proponentes, em virtude de a mesma dever ser tomada antes da abertura daquele envelope. Se nenhum preceito legal nem o caderno de encargos exigir que certo documento seja assinado, não pode a falta de assinatura do mesmo constituir fundamento de exclusão do proponente.