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003425 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Horta do Vale

Data: 29 de outubro de 1986

Processo: 003425

ACORDAO

Descritores: Recurso obrigatorio, Competencia do ministerio publico, Representante da fazenda publica, Imposto de comercio e industria, Caducidade

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Mondorel-fabrica de Lanificios Sarl

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005914

Nr Documento: SA219861029003425

Data de Entrada: 11/07/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9566cbaae9c312e802568fc00384ea6

Sumário

Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF mas antes da LPTA, porque os poderes do MP não estavam definidos, e licito pensar que o representante da FP age tambem em sede de defesa de legalidade. O prazo de caducidade do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.

Acórdão

003425

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1986
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioCompetencia do ministerio publicoRepresentante da fazenda publicaImposto de comercio e industriaCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 G ART50.
CCIV66 ART329.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN ADN280 PAG481.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/08.
AC STA PROC3308 DE 1986/04/23.
AC STA PROC3521 DE 1986/05/05.
AC STA PROC3440 DE 1986/05/05.
AC STA PROC3458 DE 1986/10/22.

Sumário

Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF mas antes da LPTA, porque os poderes do MP não estavam definidos, e licito pensar que o representante da

FP age tambem em sede de defesa de legalidade.

O prazo de caducidade do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)