Quem foi o relator do acórdão 034618?

O relator foi Vaz Serra Lima, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 034618?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1995.

034618 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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034618 - STA

034618

Supremo Tribunal Administrativo•16 de março de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

034618DGSI

Data

16/03/1995

Relator

Vaz Serra Lima

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pedreira , Manuel

Recorridos

Se dos Recursos Educativos

Descritores

Professor do ensino secundário Exame de estado Estágio pedagógico Equiparação de habilitações Escalão de vencimento

Objeto

DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/06/11.

Nr Convencional

JSTA00041986

Nr Documento

SA119950316034618

Data de Entrada

28/04/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- A "legislação subsequente" a que se refere o artigo

129, n. 1 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Decretos-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75, de 17 de Junho.

II- Estes diplomas equipararam o estágio pedagógico ao exame de Estado para todos os efeitos legais, pelo que se subjectivou na esfera jurídica de quem tem o estágio pedagógico a situação de equiparado a detentor de Exame de Estado.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48541 DE 1968/08/23 ART11 N1.
DL 49119 DE 1969/07/14 ART4 N2.
DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1 N2.
DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1 N2 ART2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31599 DE 1993/12/16.
AC STA PROC33586 DE 1994/11/30.
AC STA PROC31445 DE 1994/12/07.
AC STA PROC32136 DE 1995/02/16.
AC STA PROC33587 DE 1995/02/23.

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