078754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078754
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Acção civel emergente de acidente de viação, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos, Veiculo automovel, Valor, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003845
Nr Documento: SJ199005220787541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/709d92720c7ea2e8802568fc0039709fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078754.64
Sumário
Em acção de indemnização por danos resultantes de acidente de viação, a fixação do valor de um automovel constitui, em si, materia de facto, sendo por isso, questão estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 722, n. 2 e 729, ambos do Codigo do Processo Civil). Mas ja constituira materia e questão de direito o determinar, entre dois valores apontados, qual deles deve ser considerado para se fixar o montante da indemnização a atribuir e a que tera direito o lesado. A indemnização devida pela inutilização de um automovel não pode deixar de ser igual ao preço por que o autor o tinha vendido, uma vez que foi esse, efectivamente, o valor que ele perdeu ou deixou de receber por causa do acidente. Tendo o autor quantificado na petição as despesas feitas, relativamente ao montante dos danos materiais apurados, e não as actualizando nem pedindo que fossem actualizadas, limitando-se a peticionar os juros de mora a partir da citação, não pode o tribunal operar tal actualização pois que isso significaria condenar em coisa diferente e superior ao pedido, o que e proibido pelo artigo 661 do Codigo Civil.