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005748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005748
ACORDAO
Descritores: Imposto, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão, Impugnação judicial, Baixa do processo ao tribunal tributário de 2 instância, Acórdão final, Caso julgado, Ampliação da matéria de facto
Sumário
I - Liquidado determinado imposto extraprocesso de transgressão, é ele judicialmente impugnável na sua legalidade. II - Não comporta censura o acórdão do Tribunal Tributário de 2. Instância na medida em que, de direito, se limitou a aplicar o definido por acórdão transitado do Supremo Tribunal Administrativo.