0046506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só a sublocação oponível ao senhorio, isto é, por ele autorizada, é fundamento do direito ao novo arrendamento nos termos do artigo 28 da Lei 46/85 de 20 de Setembro. II - Não estando embora o juiz sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não lhe é permitido convolar a causa de pedir, isto é, alterar o facto jurídico invocado como base da pretensão da parte.

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