016620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016620
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Autorização legislativa, Competencia do ministro das finanças, Serviço de vigilancia, Aplicação da lei fiscal no tempo, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: João Marques Pinto & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016454
Nr Documento: SA219720531016620
Data de Entrada: 14/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6346543fd327e55802568fc00372dcc
Sumário
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, ao autorizar o Ministro das Finanças a actualizar, por despacho, a Tabela dos Emolumentos Especiais referida no Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, teve em vista tanto os quantitativos dos emolumentos a cobrar na Guarda Fiscal como os proprios serviços. II - Desta forma, os serviços extraordinarios de vigilancia de mercadorias executados obrigatoriamente pela Guarda Fiscal posteriormente ao despacho publicado no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969, estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na Tabela actualizada por este despacho. III - Improcede assim a oposição a execução fiscal instaurada para cobrança destes emolumentos, deduzida com fundamento na ilegalidade da divida nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
