019299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019299
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Embargo de obra, Prorrogação de prazo, Revogação implicita, Ordem de demolição, Acto de execução, Acto inovador, Acto administrativo definitivo e executorio, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Marques , Manuel
Recorridos: Moreira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020905
Nr Documento: SA119891107019299
Data de Entrada: 20/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1814c0c8734ad1e802568fc00375e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019299.BC
Sumário
Se uma camara municipal, depois de ter autorizado a construção de uma vacaria por determinado prazo, deliberou embargar essa obra, mas posteriormente, deferindo o requerimento do recorrente, dono da obra, que pedia a prorrogação desse prazo, o que foi deferido por mais 120 dias, esta prorrogação deve interpretar-se como revogação implicita do acto que ordenara o embargo. Se depois dessa prorrogação e antes de caducar o prazo ampliado a camara manda notificar o recorrente de um acto que determina a demolição da obra construida, sob pena de a camara o fazer a custa dele, o novo acto não pode considerar-se mera execução do inicial que ordenara o embargo, mas sim um acto novo e autonomo, que reveste a natureza de definitivo e executorio, para efeitos de ser contenciosamente impugnado. Deste modo, se a sentença do tribunal "a quo" rejeitou o recurso contencioso interposto com o fundamento de se estar perante um acto de mera execução, deve ela ser revogada, ordenando-se a baixa dos autos a esse Tribunal, para que nele se conheçam dos vicios do acto impugnado, o que não chegou a ter lugar naquele Tribunal, tendo em consideração o disposto na alinea c) do artigo 110 da LPTA, para que não se suprima um grau de jurisdição no julgamento desse recurso.