020675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020675
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de rendeiro, Legitimidade activa, Acto confirmativo, Acto constitutivo de direitos, Revogação por substituição, Documento comprovativo do acto recorrido
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Se das Estruturas e Recursos Agrarios e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/02/14.
Nr Convencional: JSTA00023774
Nr Documento: SA119861118020675
Data de Entrada: 19/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f29c65620c220b2e802568fc0037bd8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020675.1C
Sumário
A proibição da revogação dos actos constitutivos de direitos para alem de certos prazos visa a protecção dos administrados, impedindo a possibilidade de eliminação ou restrição de direitos que, pelo decurso do prazo do recurso contencioso, como que se consolidaram na ordem juridica. Essa razão deixa, no entanto, de existir, quando a revogação de um acto constitutivo de direitos e operada atraves da sua substituição por um outro que de acordo com a Lei, amplia os direitos do administrado. O artigo 48, n. 1 da Lei n. 77/77 deve ser interpretado no sentido de que apenas se extinguem os direitos dos rendeiros incidentes sobre areas superiores a do limite legal da area da reserva do proprietario e não os direitos de rendeiros que incidam sobre predio rustico diverso daquele onde o proprietario veio a exercer o seu direito de reserva. Assim o direito de arrendamento não pode subsistir com uma area superior a que integra a reserva do proprietario, mas não tem que incidir sobre o predio onde a reserva de proprietario foi demarcada.