004065 - Supremo Tribunal Administrativo

A presunção de que as bebidas alcoolicas estrangeiras não seladas no prazo fixado no artigo 6 do Decreto- -Lei n. 43717, de 30 de Maio de 1961, foram objecto do delito de contrabando pode ser elidida por prova em contrario. Invalidada essa presunção, a omissão cometida constitui apenas uma transgressão prevista e punida nos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, com referencia aquele artigo 6. A transgressão, sendo anterior a publicação do Decreto- -Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, deve considerar-se amnistiada.