024545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 024545
Acórdão
Descritores: Hospital, Conselho de gerencia, Competencia, Nomeação, Director de serviço hospitalar, Acto opinativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030798
Nr Documento: SA119910411024545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3195140d1f028d73802568fc0037e7e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024545.EE
Sumário
E das atribuições do Conselho de Gerencia Hospitalar a nomeação dos Directores de Serviços Hospitalares. Por isso, o despacho ministerial de concordancia com parecer em que se indicava determinado pretendente ao cargo de director de Serviço tem caracter opinativo, não constituindo acto de nomeação. Tendo sido executado tal despacho como sendo de provimento, impõe-se declarar a inexistencia juridica desse mesmo acto.