0020226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020226
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Arrendamento rural, Citação, Renda, Pagamento, Prazo, Posse de má fé, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027590
Nr Documento: RP200005090020226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fca56db6bd4962e8802568f600361c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020226.95
Sumário
A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente do imóvel pelo preferente. Tratando-se do exercício do direito de preferência por parte de arrendatário rural, e sendo-lhe aquele reconhecido por sentença, o adquirente tem de restituir ao preferente as rendas que recebeu após a data da citação para a acção, já que a partir daí deixa de ser possuidor de boa-fé. Como a entrega das rendas ao preferente é consequência da retroactividade dos efeitos da acção e não de qualquer ilícito, na falta de estipulação de prazo para a entrega das rendas é de atender ao prazo geral de 20 anos previstos no artigo 309 do Código Civil e não ao de 3 anos a contar da data do pagamento da última renda nos termos do artigo 498 n.1 do Código Civil. Para ocorrer abuso de direito basta que a actuação do abusante, objectivamente, contrarie os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito.