007753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As sociedades cooperativas não podem ser dissolvidas por acto administrativo. II - É aos tribunais judiciais que o artigo 147 do Código Comercial atribui competência para conhecer de pedido de declaração de inexistência das sociedades que funcionem ou se constituam em contravenção das disposições daquele Código. III - O acto do Governo que decrete a dissolução de tais sociedades enferma do vício de usurpação de poder.