96P568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P568
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Violação, Cópula, Acto análogo da cópula, Maus tratos a menores, Crime continuado, Concurso de infracções, Indemnização de perdas e danos, Danos não patrimoniais, Atentado ao pudor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032376
Nr Documento: SJ199610170005683
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIMINAL II PAG209. ANTUNES VARELA IN REV DE LEG E DE JURISP 123 PÁG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77b76a2b5b2b7010802568fc003b4801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P568.7E
Sumário
O erro notório na apreciação da prova tem de resultar da própria decisão recorrida por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que constantes do processo, e tem de ser de tal modo evidente, que não passe despercebido ao comum dos observadores. O crime de maus tratos a menores previsto e punido no artigo 153 do Código Penal de 1982, não exige para a sua verificação uma conduta plúrima e repetitiva dos actos de crueldade para com os menores. Por acto análogo à cópula, entende-se qualquer contacto entre os órgãos genitais masculinos e femininos, que não sendo cópula é todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, independentemente da circunstância de ter havido "immissio seminis". O crime continuado encontra o seu fundamento numa diminuição da culpa do agente decorrente da facilidade criada por certas circunstâncias externas, para a prática de actos da mesma ou de idêntica natureza. Entre o crime de violação e o de atentado ao pudor há uma relação de concurso real. Só assim não será, se os actos do atentado ao pudor servirem para preparar a violação, ou sejam meios de a atingir, ou se revelem necessários para a sua prática. Assim, comete o crime de violação o arguido que vive maritalmente com a mãe de uma menor de idade inferior a 11 anos, obrigando a menor a deitar-se na cama, e a tirar as cuecas, despindo-se ele também, da cintura para baixo esfregando-lhe o pénis na vagina. Comete ainda o arguido dois crimes de atentado ao pudor, por numa ocasião, ter agarrado a menor, só a deixando, quando ejaculou na mão desta e por, outra vez, lhe introduziu um dedo da mão no ânus. Os danos não patrimoniais envolvem quer os chamados danos não morais ofensas à honra e à dignidade, vexames, humilhações e desgostos de ordem afectiva - quer os sofrimentos físicos, dores corporais e padecimentos.