012820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012820
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Sobretaxa de importação
Recorrente: Litografia de Portugal Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/12/28.
Nr Convencional: JSTA00009812
Nr Documento: SA119790315012820
Data de Entrada: 26/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/639c3c98ce67a33e802568fc00388a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012820.E1
Sumário
Segundo o artigo 60 do RSTA a suspensão de executoriedade do acto recorrido so sera ordenada quando se reconheça, cumulativamente, que a mesma não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Estando em causa o pagamento da sobretaxa de importação, não se verifica o segundo requisito, porque o invocado para fundamentar a existencia de prejuizos de dificil reparação, alem de se não poder considerar como consequencia directa e normal do pagamento da mesma, respeita a condicionalismos que se carecia de demonstrar que efectivamente se verificavam no caso em apreço. A circunstancia de o valor da sobretaxa se encontrar garantido por fiança bancaria não e suficiente para afastar o primeiro requisito, pois o interesse do Estado e cobrar receitas para fazer face as despesas orçamentadas.*