031452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031452
Acórdão
Descritores: Funcionário de finanças, Remuneração, Promoção, Processamento de vencimentos, Acto confirmativo, Acto normativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037266
Nr Documento: SA119930609031452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb92f84bc398f24f802568fc00399cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031452.B8
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e contratos, sejam ou não verticalmente definidos consoante a entidade dotada de competência para os praticar. A confirmatividade de um acto administrativo pressupõe a recorribilidade do acto confirmado. Obsta à caracterização de um acto normativo tanto a fácil identificação dos seus destinatários como a insusceptibilidade de aplicação repetida do acto relativamente a cada um deles. No sistema remuneratório do pessoal da administração tributário estabelecido Dec.-Lei n. 187/90 de 7 de Junho, há que ter em conta as promoções subjectivados entre 1/10/89 e a data da entrada em vigor desse diploma legal.