021525 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido homologado a 29-11-75 o parecer da junta de Saude do Ultramar que julgou o recorrente incapaz para o serviço, não se aplica a sua pensão o limite de 95% da remuneração da categoria imediatamente superior, por ser inconstitucional, enquanto norma rectroactiva, o n. 2 do art. unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro que, alias, so retrotraira a vigencia dessa limitação a 30 de Abril de 1976.