Acórdão STA (1984) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

018575

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1984
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteFundamentação obscuraVicio de formaOrdem de conhecimento de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART103.
CPC67 ART144 N3.
DL 48912 DE 1969/03/13 ART29 ART35.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.
AC STA PROC14107 DE 1981/03/19.
AC STA PROC16511 DE 1983/03/13.
AC STA PROC17691 DE 1983/03/16.
AC STA PROC17739 DE 1983/05/12.
AC STA PROC18261 DE 1983/10/13.
AC STA PROC16599 DE 1983/03/10.
AC STA PROC13910 DE 1981/01/29.

Sumário

A falta ou insuficiencia de fundamentação do acto impugnado gera anulabilidade que impõe a anulação daquele acto.

Texto integral não disponível

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