9220976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9220976
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Pena de prisão de curta duração, Atentado ao pudor, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007252
Nr Documento: RP199302179220976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e7d6ee6465700528025686b00665643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220976.5A
Sumário
O erro notório como fundamento do recurso há-de resultar claramente do texto da decisão recorrida, de tal modo que o tribunal de recurso possa concluir pela desconformidade à realidade dos factos que o juiz deu como provados, sem necessidade de se apoiar na prova produzida em audiência. Proibida a "reformatio in pejus", o grau de ilicitude - patenteado pela forma persistente com que o arguido pretendeu levar a cabo os seus instintos libidinosos - o dolo directo, a repugnante concepção de moralidade sexual do arguido - que a ser aceite, não hesitaria em praticar um asqueroso e inqualificável acto incestuoso na pessoa da filha - e a especial necessidade de prevenção, justificam que se sacrifique a regra geral do nº 1 do artigo 43 do Código Penal, sendo de manter a pena de prisão efectiva de três meses, aplicada ao arguido pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 30, nº 2 e 213, nº 1 do Código Penal.