002619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002619
ACORDAO
Descritores: Actividade fotografica, Prestação de serviços, Produção de bens, Aquisição de bens, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Profoto Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003966
Nr Documento: SA219840523002619
Data de Entrada: 13/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5d0ea72ac6275ca802568fc003832b1
Sumário
I - A actividade fotografica não e de produção de bens. II - Sendo assim, não gozam de isenção de imposto de transacções as aquisições de bens destinados ao exercicio de tal actividade, correspondente a uma prestação de serviços.