002619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002619
ACORDAO
Descritores: Actividade fotografica, Prestação de serviços, Produção de bens, Aquisição de bens, Isenção de imposto de transacções
Sumário
I - A actividade fotografica não e de produção de bens. II - Sendo assim, não gozam de isenção de imposto de transacções as aquisições de bens destinados ao exercicio de tal actividade, correspondente a uma prestação de serviços.