039033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039033
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal, Nulidade de decisão, Omissão de pronuncia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009038
Nr Documento: SJ198707280390333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feb510370815b170802568fc0039cf32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039033.83
Sumário
A falta de declaração de patrimonio e rendimentos pode constituir infracção disciplinar e concomitantemente crime. Se, não obstante o processo se encontrar a aguardar a produção de melhor prova, por despacho transitado em julgado, o Ministerio Publico requerer o arquivamento e recorrer do despacho de indeferimento, com fundamento na prescrição do procedimento criminal por prescrição, a relação tera de apreciar essa questão. Mas, se, em vez de dilucidar tal questão, se quedou pela anulação do processo e seu arquivamento, por entender que a infracção era de natureza disciplinar, cabendo conhecer dela ao orgão politico de que o arguido faz parte, cometeu omissão de pronuncia. E, em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça devera este revogar o acordão recorrido e ordenar a baixa do processo a Relação, a fim de os mesmos juizes, se possivel, conhecerem do objecto do recurso.