9150472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150472
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Pluralidade de infracções, Desistencia da queixa, Desistencia do pedido, Custas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002470
Nr Documento: RP199110169150472
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65758af38c133d398025686b006628d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150472.0D
Sumário
Apesar de o participante não ter apresentado simultaneamente as queixas pelos crimes de emissão de cheque sem provisão e de difamação contra o mesmo arguido, a verdade e que elas constam do mesmo processo, sendo a segunda consequencia da primeira, e ele, no requerimento de constituição de assistente, não fez " qualquer distinção ou ressalva ". Por isso, tendo sido admitido a intervir nessa qualidade, esta " abrange toda a materia denunciada ". A nossa lei processual não admite que alguem, num mesmo processo, ocupe a posição de assistente relativamente a uma ou algumas infrações e de mero denunciante com a faculdade de se constituir assistente ou de parte civil relativamente a outras. Sendo assistente e tendo desistido da queixa quanto ao crime de emissão de cheque sem cobertura, deve ser condenado em taxa de justiça - Artigo 515 n. 1 d), do Codigo de Processo Penal e 184 alinea f), do Codigo das Custas Judiciais. Tendo simultaneamente desistido do pedido civil decorrente dos mesmos factos, deve tambem pagar custas, nos termos dos Artigos 451 n. 1, do Codigo de Processo Civil e 18 n. 1 alinea e), do Codigo das Custas Judiciais.