013541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013541
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Recurso directo, Contencioso de plena jurisdição, Anulação do acto recorrido, Nulidade, Acto juridicamente inexistente, Reforma do acto administrativo, Ordem de reinstrução do processo, Acto implicito, Recurso hierarquico, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação da conta, Registo predial, Director geral dos serviços dos registos e do notariado, Recurso para o tribunal da comarca, Competencia do ministro da justiça, Acto administrativo definitivo e executorio, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/05/26.
Nr Convencional: JSTA00008708
Nr Documento: SA119810402013541
Data de Entrada: 20/07/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09b7b377e91f798802568fc003878d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013541.A7
Sumário
Nos recursos contenciosos - salvo tratando-se de recurso de plena jurisdição - o tribunal so pode decretar a anulação do acto recorrido (ou declarar a respectiva nulidade ou inexistencia juridica, consoante os vicios que se verifiquem), não podendo reformar aquele acto, nem ordenar qualquer procedimento a Administração. E admissivel a figura de acto administrativo implicito, assente na univocidade de uma conduta de um orgão da Administração para a produção de certos efeitos juridicos, não expressamente declarados. O despacho pelo qual uma autoridade se recusa a apreciar um recurso hierarquico que lhe e dirigido, por entender que a decisão recorrida não e susceptivel de tal meio de impugnação, não constitui decisão implicita de indeferimento do pedido correspondente a materia de fundo do recurso. Aos despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre contas relativas a actos do registo predial não e aplicavel o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 44063, de 28 de Novembro de 1961, não cabendo recurso, para tribunal da comarca, da decisão inicial do conservador, mas recurso hierarquico, para o Ministro da Justiça, daqueles despachos do director-geral, com ulterior recurso contencioso, nos termos da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica, como anteriormente o n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933 (apos a Lei n. 3/71), impede que a lei ordinaria proiba a impugnação contenciosa de actos administrativos definitivos e executorios. A garantia constitucional de recurso contencioso abrange a interposição do recurso hierarquico indispensavel a abertura da via contenciosa.