020178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020178
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reclamação da conta, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Reforma de decisão judicial, Custas
Recorrente: Sport Lisboa e Benfica
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Objeto: AC TT2INST DE 1995/03/28.
Nr Convencional: JSTA00052927
Nr Documento: SA219971112020178
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8392b5cebbac315c802568fc003a180aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020178.28
Sumário
Os recursos de decisões jurisdicionais visam a modificação e reforma destas e não criar decisões sobre matéria que não foi objecto de apreciação na decisão recorrida. A delimitação objectiva do recurso de decisão jurisdicional é operada através das conclusões das alegações do recurso. O recorrente ao ignorar a decisão que indeferiu a reclamação da conta elaborada na 2. Instância, não atacando a decisão de incompetência da 2. Instância para apreciar a reclamação da conta elaborada na 1. Instância e não atacando a decisão que considerou extemporâneo o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, ignorando assim tais decisões, é manifesto que o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo tem de improceder, pois não é matéria de conhecimento oficioso.